Ji-Paraná, RO – Uma denúncia formal apresentada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) acusa a gestão do ex-prefeito Isaú Raimundo da Fonseca em Ji-Paraná de um "esquema complexo e reiterado" de irregularidades na concessão de gratificações de produtividade. O documento, protocolado sob o número 03428/25 no dia 11 de junho de 2025, com entrada no sistema do TCE/RO às 20h18, pelo servidor municipal Luiz Antônio Albuquerque, aponta um prejuízo estimado em R$ 216.207,15 aos cofres públicos.

A representação detalha que a "gratificação de produtividade", embora prevista em lei municipal, foi desvirtuada e concedida de forma generalizada e indevida a servidores em cargos de livre nomeação e funções gratificadas. Essa conduta, aponta a denúncia, violou leis municipais específicas de remuneração e, de forma ainda mais grave, os princípios constitucionais da Administração Pública, como a legalidade, moralidade, impessoalidade e, principalmente, a publicidade.

O denunciante afirma que não foi encontrada nenhuma portaria de concessão publicada no Diário Oficial para os períodos de janeiro a maio de 2021 e todo o ano de 2024, apesar da lei exigir expressamente essa divulgação. A falta de publicidade, por si só, invalidaria os pagamentos, conforme precedentes do próprio TCE/RO.

Cinco casos são exemplificados, incluindo o do ex-Procurador-Geral Rodrigo Sampaio de Souza, que teria supostamente avaliado a própria produtividade, gerando um prejuízo de R$ 132.515,31. Há também o caso de Alessandra Martins Barboza Pereira, com fortes indícios de nepotismo e favorecimento político, resultando em R$ 43.949,00 de danos ao erário.

A denúncia pede a instauração de um processo de Tomada de Contas Especial para apurar rigorosamente as irregularidades, quantificar os valores indevidos e responsabilizar os envolvidos, incluindo o ex-prefeito Isaú Raimundo da Fonseca, o ex-Procurador-Geral Rodrigo Sampaio de Souza e o ex-Secretário Municipal de Administração Jonatas de França Paiva. O objetivo final é o ressarcimento integral dos valores aos cofres municipais.

No pedido de apuração, o denunciante solicita que o levantamento de valores se estenda para além dos servidores individualmente elencados na petição, a fim de identificar e responsabilizar todos os agentes públicos envolvidos, direta ou indiretamente, no esquema de pagamentos ilegais, e de determinar o ressarcimento integral dos valores ao erário municipal, considerando os recursos do Fundeb 70%, recursos próprios e recursos da Saúde que foram indevidamente afetados.

Ao longo do ano de 2024, cerca de R$ 8 milhões foram pagos com a rubrica da gratificação de produtividade, com aproximadamente R$ 2,5 milhões provenientes de recursos do Fundeb 70%, e o restante com recursos próprios e da Saúde.